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AVISO DE PRIVACIDADE

PLATAFORMA CONVIVA



Última atualização: 8 de dezembro de 2020



AO ACESSAR, NAVEGAR OU USAR A PLATAFORMA, DISPONÍVEL NO SITE CONVIVAEDUCACAO.ORG.BR (“Plataforma”), BEM COMO SE RELACIONAR E/OU USUFRUIR, DIRETA E/OU INDIRETAMENTE, DA REFERIDA PLATAFORMA, A QUAL É GERIDA PELA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME, COM SEDE EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO SCS, QUADRA 06, BLOCO A, EDIFÍCIO CARIOCA, SALAS 611 A 615, ASA SUL, CEP 70325-900, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 03.604.410/0001-30 (“Undime”), VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E COMPREENDER INTEGRALMENTE OS TERMOS DO PRESENTE AVISO DE PRIVACIDADE (“Aviso de Privacidade”).


Para os fins deste Aviso de Privacidade, “Titular” é toda pessoa física que acessa, e/ou que se relaciona, de forma direta ou indireta com a Plataforma. Em algumas operações (e.g. cadastro de usuários na Plataforma), a Undime será “Controladora” dos dados pessoais, ficando responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado direta e/ou indiretamente pela Plataforma. Para outras determinadas operações de tratamento (e.g. cadastro de alunos na Plataforma por gestores educacionais), a Undime será “Operadora”, devendo tratar os dados pessoais de acordo com orientações de terceiros.


Entre outros indivíduos que podem se relacionar com a Plataforma, são considerados Titulares, os usuários da Plataforma provenientes de escolas públicas municipais (gestores, técnicos, professores e estudantes), secretarias municipais de educação, bem como dirigentes municipais de educação e membros das equipes técnicas das respectivas secretarias.


Caso você esteja usando a Plataforma em nome de entidade e/ou pessoa jurídica, secretarias municipais de educação e/ou escolas públicas municipais, você garante estar autorizado e ter todos os poderes necessários para tomar ciência e aceitar este Aviso de Privacidade em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica, assim como garante que a entidade e/ou pessoa jurídica que você representa concorda em indenizar a Undime por qualquer violação deste Aviso de Privacidade por você cometida.


Caso a Plataforma seja de qualquer modo utilizada por menores de idade (menores de 18 anos), o tratamento dos dados pessoais destes menores deverá ser autorizado pelos responsáveis legais, que deverão estar cientes e de acordo com os termos deste Aviso de Privacidade.


1. DA PLATAFORMA


A Plataforma é formada por um conjunto de conteúdos técnicos e de ferramentas tecnológicas, totalmente gratuitas, que objetivam auxiliar as secretarias municipais de educação, dirigentes municipais de educação, técnicos das respectivas secretarias e gestores escolares a gerir sua rede/sistema de ensino, possibilitando maior foco na gestão administrativa, pedagógica e financeira.


A Plataforma dispõe de cerca de 20 (vinte) ferramentas tecnológicas destinadas ao uso das equipes das secretarias municipais de educação e das escolas públicas municipais, com o objetivo de apoiar a gestão da educação em âmbito municipal (e.g. calendário escolar, elaboração de cardápio, registros de matrículas, orçamento, transporte escolar etc).


Adicionalmente, a Plataforma disponibiliza conteúdos, organizados por área, inerentes à gestão da educação (e.g. textos, fluxogramas, vídeos, publicações e orientações) e cursos à distância com vistas ao aperfeiçoamento profissional. A Plataforma ainda disponibiliza uma área para registro de experiências e um fórum para esclarecimento de dúvidas pelos usuários.


2. ENCARREGADO


A Plataforma indica a pessoa física abaixo qualificada para o cargo de “Encarregado”, que ficará então responsável por auxiliar e orientar os Titulares de dados em todas as questões relativas a este Aviso de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma, assim como para atuar como canal de comunicação entre os Titulares, a Undime e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.


Nome: Vilmar Klemann

Telefone: (61) 981 284 896

Contato: projetos@undime.org.br


3. TRATAMENTO DE DADOS


Para acessar e utilizar a Plataforma, o Titular precisará fornecer determinadas informações, as quais são imprescindíveis para prestação de serviços e/ou para execução e atividades na Plataforma. Assim, serão coletados e tratados, entre outros dados pessoais necessários às atividades da Plataforma (inclusive em função de obrigações legais ou regulatórias), os seguintes dados pessoais – ou documentos contendo dados pessoais - dos Titulares:


Tipo de Titular Dados Pessoais
Usuários da Plataforma

Nome, CPF, E-mail; Cargo ocupado na esfera municipal); Telefone; Último acesso; Região; Estado; Município; Usuário Principal; Telefone do Usuário Principal; Data de criação (cadastro); Número de dias sem login; Tipo de Usuário; Escola (em que está vinculado); Natureza do cargo; Recadastramento (data); Termo de posse/nomeação como DME.

Tipo de Titular Dados Pessoais Sensíveis
Usuários da Plataforma Foto do Perfil


Para usufruir das ferramentas e funcionalidades da Plataforma, alguns usuários imputam dados pessoais de outros Titulares. Assim, serão coletados e tratados, entre outros dados pessoais necessários às atividades da Plataforma:


Tipo de Titular Dados Pessoais
Estudantes da rede municipal de educação

Identificação Única (INEP); Código do aluno na entidade/escola; Nome completo; Filiação; Número da identidade; Número do CPF; Documento estrangeiro/passaporte; Número de identificação social (NIS); Certidão civil; Número da matrícula da certidão de nascimento (certidão de nascimento); Data de nascimento; Nacionalidade; País de origem; UF de nascimento; Recursos para participação em avaliações do SAEB; Órgão emissor da identidade; Data de expedição da identidade; UF da identidade; Tipo de certidão civil; Número do termo; Folha; Livro; Data de emissão da certidão; Estado do cartório; Código do cartório; CEP; Endereço (+ número, complemento, bairro, cidade); Localização/zona; Latitude; Longitude.

Tipo de Titular Dados Pessoais Sensíveis
Estudantes da rede municipal de educação Sexo; Cor/raça; Aluno com deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação; Bolsa família; Foto do estudante
Tipo de Titular Dados Pessoais
Profissionais da rede municipal de educação

Nome; Código da pessoa física no sistema próprio; Identificação única (INEP); CPF; Médico responsável + CRM (para atestados); Filiação; Escolaridade; Data de nascimento; Nacionalidade; País de origem; Estado de nascimento; Município de nascimento; Endereço (+ número, complemento, bairro, cidade); Localização/zona; E-mail; Cursos realizados; Formação (Graduação e Pós-graduações concluídas); Telefone e celular; Data prevista para aposentadoria; Pontuação para progressão na carreira; Matrícula na rede (situação, data de início, carga horária, lotação); Cargo/emprego; Vencimento; Horário de trabalho; Curso superior (ano, instituição, carga horária); Afastamento (tipo, período).

Tipo de Titular Dados Pessoais Sensíveis
Profissionais da rede municipal de educação

Sexo; Cor/raça; Tipo de deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.



Ao acessar ou usar a Plataforma, você Titular está ciente - como pessoa física e, sempre que aplicável, também como representante de menores de idade, de pessoa jurídica ou de entidade por você representada - do tratamento dos dados listados acima, bem como declara que ao fornecer dados de terceiros, pessoais ou não, na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados), tal disponibilização está de acordo com os termos da legislação vigente e não viola direitos de terceiros, responsabilizando-se por toda e qualquer reclamação ou prejuízo decorrente do tratamento de dados pessoais por você inseridos na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados) e/ou fornecidos, de qualquer modo, para a Plataforma.


A Plataforma também poderá coletar dados pessoais do Titular a partir de base de dados de terceiros, públicas ou não. A Plataforma poderá combinar esses dados com as informações existentes que a Plataforma detém sobre o Titular ou usá-las de forma independente.


4. FINALIDADES E USO DOS DADOS


O presente Aviso de Privacidade lista abaixo as principais situações em que - e as finalidades para as quais - os dados dos Titulares, assim como os dados de terceiros de qualquer modo coletados pela Plataforma, são utilizados:


Serviços: A Plataforma utilizará os dados pessoais para: (a) cadastro na Plataforma para fins de acesso; (b) controle de acesso dos usuários na Plataforma; (c) abertura de chamados e suporte; (d) emissão de relatórios para fins de prestação de contas para parceiros financiadores; (e) cadastros de professores, funcionários e alunos da rede pública; (f) gestão de funcionários da rede pública (e.g. controle de faltas, licenças, pagamentos etc.); (g) gestão diária de estudantes da rede pública (e.g. rotas de transporte escolar, turma, matrículas, cardápio etc.); (h) emissão de relatórios de acesso e cadastro na Plataforma; (i) integração entre as ferramentas da Plataforma, e; (j) disponibilização de cursos, conteúdos e fóruns.


Uso da Plataforma: A Plataforma utilizará dados pessoais para: (a) facilitar a identificação do Titular na Plataforma; (b) fornecer a interatividade necessária na Plataforma; (c) operar e aperfeiçoar a Plataforma, e; (d) identificar o perfil do usuário da Plataforma para adequar funcionalidades e comunicações.


Estudos de Comportamento e Estatísticas: A Plataforma utilizará dados pessoais para: (a) mapeamento de perfis para fins de envio de comunicação; (b) contatar os Titulares para realizar pesquisas e entrevistas; (c) fomentar a comunicação entre os Titulares da Plataforma para trocas de experiências, e; (d) elaboração de estudos para fins estatísticos.


Comunicação: A Plataforma utilizará os dados pessoais dos Titulares para entrar em contato com o Titular, assim como para enviar avisos, mensagens de texto, newsletters e/ou lembretes. A Plataforma poderá enviar aos Titulares comunicações sobre a disponibilidade da Plataforma, sobre a segurança da Plataforma ou sobre outras questões de qualquer modo relacionadas à Plataforma, como mensagens sobre como usar serviços e soluções ou informações sobre atualizações eventualmente disponíveis.


Publicidade: A Plataforma poderá utilizar dados pessoais para: (a) enviar e-mails marketing, incluindo newsletter, relativos aos conteúdos e às atividades relacionadas à Plataforma; (b) exibir e/ou enviar anúncios que sejam compatíveis com o perfil do Titular, sendo que tais anúncios podem ser referentes à Plataforma e/ou a terceiros. Caso o Titular não tenha mais interesse em receber anúncios, o Titular deverá entrar em contato com o Encarregado, informando que não deseja mais receber comunicações de caráter publicitário.


Atividades dos Titulares na Plataforma: A Plataforma registra os dados de acesso e uso da Plataforma quando os Titulares de qualquer forma acessam ou de qualquer forma usam a Plataforma. A Plataforma utiliza as informações de acesso, os cookies, as informações do dispositivo e os endereços de IP (Internet Protocol) para identificar os Titulares ou registrar o uso que eles fazem da - ou a atividade deles na - Plataforma.


Armazenamento e backup: A Plataforma realiza cópias de segurança das informações relativas à Plataforma, as quais podem incluir dados pessoais.


5. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES


A Plataforma poderá usar cookies ou outras tecnologias para ajudar a personalizar a experiência dos Titulares. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do seu computador. Um cookie contém informações que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os cookies coletam incluem, entre outras, a data e o horário da visita dos Titulares, histórico de navegação dos Titulares etc.


Os cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar Titulares antigos quando estes retornam à Plataforma, possibilitando seu direcionamento a conteúdo personalizado e/ou serviços e produtos similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações diversas vezes.


6. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS


Os dados pessoais serão tratados pela Plataforma enquanto perdurarem as finalidades indicadas neste Aviso de Privacidade e/ou houver necessidade de manutenção dos mesmos, como, por exemplo, para respeitar os prazos legais de guarda, incluindo aqueles descritos na Lei no. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e no Decreto no. 8.771/16, ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.


Esgotada a finalidade ou a necessidade legal, os dados serão excluídos através de métodos de descarte seguro, ou anonimizados para fins meramente estatísticos.


7. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DO TITULAR


O Titular declara e reconhece que, ao disponibilizar dados, incluindo dados pessoais de terceiros, na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção ou disponibilização de documentos contendo tais dados):


previamente, informou os respectivos terceiros e tomou todas as medidas necessárias para que os terceiros tivessem ciência do tratamento de seus dados pessoais pela Plataforma;

no caso da inserção de dados pessoais de menores de idade, cientificou e obteve, previamente, o consentimento dos responsáveis legais no tocante ao tratamento de tais dados pela Plataforma;

no caso da inserção de dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural etc.), cientificou e obteve, previamente, o consentimento dos Titulares de tais dados no tocante ao tratamento dos referidos dados pela Plataforma;

as informações disponibilizadas para a Plataforma, incluindo eventuais dados pessoais, são completas, verídicas e atualizadas, bem como não violam quaisquer direitos de terceiros ou normas legais aplicáveis.


Caso as declarações acima não estejam totalmente corretas e/ou as obrigações ora assumidas não sejam adequadamente cumpridas, o Titular se responsabiliza de forma exclusiva e integral por quaisquer prejuízos causados à Undime ou a quaisquer terceiros.


O Titular se responsabiliza pelas atividades que executa na Plataforma ou pelas informações, incluindo dados pessoais, que insere na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados).


O Titular deverá informar através da Plataforma todos os dados necessários para a formação de seu cadastro e desempenho adequado das funções da Plataforma, comprometendo-se a fornecer, sempre, informações verdadeiras, corretas, atuais e completas relativas aos seus dados cadastrais, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.


O Titular deverá manter o seu cadastro atualizado junto à Plataforma.


O Titular não poderá: (a) acessar a Plataforma de forma ilícita; (b) burlar mecanismos de autenticação e/ou de segurança da Plataforma; (c) permitir que terceiros acessem a Plataforma utilizando as suas credenciais; (d) utilizar a Plataforma para finalidade ilegal e/ou que viole direitos de terceiros.


O Titular deverá comunicar, imediatamente, a eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação das informações de login e senha a ele eventualmente atribuídas para acessar a Plataforma.


É expressamente vedada a utilização de login e senha por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de dados de acesso entre múltiplos Usuários.


É expressamente proibido que o conteúdo eventualmente disponibilizado na Plataforma seja copiado, imitado ou usado, no todo ou em parte, sem a prévia permissão por escrito dos respectivos titulares.


Na hipótese da Undime ser demandada, a qualquer tempo, em razão de fatos ou atos cuja responsabilidade seja atribuída ao Titular nos termos deste Aviso de Privacidade, o Titular, assim como o menor, a entidade ou a sociedade que ele representa, serão responsáveis de forma solidária e deverão: (a) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a imediata exclusão da Undime da lide, (b) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas, e (c) ressarcir integralmente a Undime pelos custos e despesas porventura incorridos em consequência da demanda. Caso não se opere a referida exclusão, o Titular, o menor e/ou a entidade ou sociedade que o Titular representa, responderá pelo pagamento e pelo cumprimento integral da decisão ou, se aplicável, deverá ressarcir imediatamente a Undime.


8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS


O presente Aviso de Privacidade indica abaixo as situações em que os dados pessoais dos Titulares, assim como os dados pessoais de terceiros de qualquer modo inseridos na Plataforma pelos Titulares, serão compartilhados:


Parceiros Doadores, Técnicos e Fundações: A Plataforma poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com parceiros doadores, técnicos, as instituições e fundações parceiras sempre que tal compartilhamento for importante para a operação da Plataforma, para o fornecimento dos serviços, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e/ou forem do interesse do Titular.


Operações societárias: Em decorrência de eventuais operações de reestruturação societária, fusões, aquisições, incorporações e similares, a Plataforma poderá compartilhar ou mesmo transferir informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, para as pessoas físicas ou jurídicas de qualquer modo envolvidas na operação.


Prestadores de serviços: A Plataforma poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com empresas, organizações ou indivíduos que prestam serviços em nome da Undime e da Plataforma para, por exemplo, implementar medidas de segurança da informação, disponibilizar software e/ou repositórios necessários às atividades da Plataforma etc. Esses prestadores receberão permissão para obter apenas as informações necessárias para prestar o serviço adequadamente e poderão ser obrigadas a manter a confidencialidade das informações.


Prevenção de fraudes e segurança: A Plataforma poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, se acreditar, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações seja razoavelmente necessário para (a) detectar ou impedir fraudes, bem como resolver questões técnicas ou de segurança, e; (b) garantir a segurança da Plataforma, dos Titulares e de terceiros. Neste caso, os dados e as informações poderão ser compartilhados com terceiros responsáveis pela investigação, incluindo órgãos do judiciário, autoridades e empresas de tecnologia da informação ou segurança da informação.


Demandas judiciais e investigações: A Plataforma poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com autoridades e/ou órgãos públicos, agências regulatórias, autoridades legais (e.g. delegacias regionais), autarquias, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do governo e do judiciário e/ou advogados nos seguintes casos: (a) para cumprir decisão judicial ou solicitação governamental; (b) para resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Plataforma ; (c) para investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos, e; (d) investigar possíveis violações de direitos da Plataforma e/ou de terceiros.


Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias: A Plataforma poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais de Titulares e de terceiros, para cumprir obrigações legais, regulatórias ou qualquer outra determinação perante órgãos do governo e do judiciário, incluindo, mas não se limitando a, Ministérios e/ou Secretarias do Governo, autarquias federais, agências regulatórias e/ou autoridades legais (e.g. Secretaria da Receita Federal), órgãos de defesa do consumidor, órgãos judiciais e outros.


9. AGENTES DE TRATAMENTO


Toda e qualquer sociedade, entidade pública ou privada, autoridade, órgão, agência e/ou pessoa que tiver acesso aos dados pessoais dos Titulares e/ou de terceiros, de acordo com as situações previstas no capítulo “Compartilhamento de Dados”, passará a assumir a posição de agente de tratamento e estará obrigada, nos termos da legislação aplicável e/ou dos contratos firmados com a Undime e/ou com a Plataforma, a adotar as melhores práticas de segurança e governança no tocante à proteção e tratamento dos dados pessoais que tiverem acesso.


10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO


A segurança das informações é muito importante para a Undime. A Undime segue os padrões de segurança do setor para ajudar a proteger as informações inseridas na Plataforma ou de qualquer modo obtidas pela Undime. Entretanto, não existe nenhum método de armazenamento eletrônico que seja totalmente seguro. DESSA FORMA, EMBORA EMPREGADOS TODOS OS ESFORÇOS PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES TRATADAS PELA SOCIEDADE, AS QUAIS INCLUEM DADOS PESSOAIS, NÃO É POSSÍVEL GARANTIR SEGURANÇA ABSOLUTA.


A Plataforma armazenará os dados pessoais dos Titulares e de terceiros em ambiente seguro, comprometendo-se a adotar medidas administrativas e técnicas razoáveis de precaução para evitar perdas, abusos, alterações ou acessos não autorizados relacionados a estes dados.


11. LINKS


O Titular concorda em não responsabilizar a Undime por perdas, danos ou outros problemas de qualquer espécie que possam surgir da utilização de websites que contenham links para a Plataforma ou cujos links estejam disponíveis na Plataforma, bem como está ciente de que tais websites podem não adotar práticas adequadas no tocante ao tratamento de dados pessoais e privacidade dos Titulares.


12. CONTROLE DE SEUS DADOS


A Plataforma disponibilizará meios para que Titulares possam acessar, corrigir, excluir ou modificar os dados que foram por eles inseridos na Plataforma, possam solicitar a correção, a exclusão ou a modificação dos respectivos dados pessoais. As opções dos Titulares de dados pessoais seguem abaixo listadas:


Confirmação da existência de tratamento: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar a confirmação no tocante à existência de tratamento de seus dados pessoais.


Direito de acessar os seus dados: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar uma cópia dos dados tratados, a qual será disponibilizada em um formato legível e eletrônico.


Alteração ou correção de dados: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, especialmente se os referidos dados estiverem incorretos ou desatualizados.


Exclusão, bloqueio e/ou anonimização de dados: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar a exclusão de seus dados da Plataforma e dos seus respectivos repositórios sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, assim como poderão solicitar a exclusão, o bloqueio e/ou a anonimização dos referidos dados pessoais.


Portabilidade: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.


Informações sobre o compartilhamento dos dados: Os Titulares de dados pessoais poderão solicitar informações acerca das entidades públicas e/ou privadas com as quais a Plataforma compartilhou seus dados pessoais.


Informações sobre o consentimento: Os Titulares de dados pessoais poderão solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento em situações específicas e sobre as consequências do não fornecimento do consentimento.


Revogação de consentimento: Para os casos em que os Titulares outorgaram consentimento à Plataforma para o tratamento de seus dados pessoais, os Titulares poderão, a qualquer tempo, revogar este consentimento.


Canais para exercer os seus direitos: Para exercer os direitos acima elencados, os Titulares de dados pessoais deverão dirigir sua solicitação ao Encarregado. Na referida solicitação, deverá constar: (a) a qualificação do Titular (nome completo e e-mail) dos dados pessoais; (b) a especificação da medida que o Titular de dados pessoais pretende em relação aos seus dados pessoais, e; (c) se for o caso, a especificação dos dados que são objeto da solicitação. Dentro do prazo de 15 dias, se a lei não estabelecer prazo distinto, o Encarregado responderá à solicitação do Titular de dados pessoais: (a) comunicando o atendimento da solicitação; (b) apresentando justificativa, caso não seja possível cumprir à solicitação, ou; (c) estimando novo prazo para atendimento da solicitação e a justificativa relativa à prorrogação do prazo.


Há situações em que a Plataforma precisará manter ou não poderá alterar os dados pessoais e, por tal razão, não poderá atender plenamente às solicitações que um Titular realizar, ainda que observadas as regras acima (e.g. quando a manutenção dos dados pessoais se mostrar necessária para o cumprimento de obrigações legais ou para atender ordem judicial).


O Titular deverá informar imediatamente a Plataforma, através do Encarregado, quando for necessária a cooperação da Undime para alterar, atualizar, complementar, corrigir ou excluir dados pessoais que foram disponibilizados na Plataforma. O Titular deverá fornecer todas as informações relevantes para que a Undime possa envidar esforços para tomar as providências necessárias dentro de um prazo razoável.


13. REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS


Se um Titular de dados pessoais acreditar que a Plataforma viola seus direitos e/ou a sua privacidade, incluindo no tocante ao tratamento de dados pessoais, poderá ele comunicar a Undime através do Encarregado.


Nada do que está escrito neste Aviso de Privacidade tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade civil. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. NOS CASOS EM QUE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL, MAS A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FOR LEGALMENTE APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SOCIEDADE NO TOCANTE AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU INCIDENTES DE QUALQUER MODO RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS ESTARÁ LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).


14. TRANSFERÊNCIA DE DADOS ENTRE FRONTEIRAS


A PLATAFORMA PROCESSA DADOS, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, DENTRO DO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. É POSSÍVEL QUE ALGUNS DOS PAÍSES EM QUESTÃO TENHAM LEIS MENOS PROTETIVAS NO TOCANTE À PRIVACIDADE E/OU DADOS PESSOAIS, OU SEQUER POSSUAM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO.


VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS E OS DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS POR VOCÊ INSERIDOS NA PLATAFORMA PODERÃO TRANSITAR POR - OU RECEBER TRATAMENTO EM - OUTROS PAÍSES.


15. ALTERAÇÕES, VALIDADE E VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS


Qualquer renúncia ou alteração dos dispositivos deste Aviso de Privacidade só terá efeito caso apresentada por escrito e assinada pelos representantes legais da Undime. Se alguma disposição do Aviso de Privacidade for anulada ou considerada inaplicável, as demais disposições, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes.


A Undime reserva-se o direito de alterar o Aviso de Privacidade, bem como qualquer política ou documento, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério.


As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso da Plataforma depois da publicação constituirá ciência das eventuais alterações do Aviso de Privacidade. Dessa forma, aconselhamos os Titulares a relerem o Aviso de Privacidade com frequência.


Caso haja divergência entre o conteúdo deste Aviso de Privacidade e aquele constante de outro(s) documento(s) assinado(s), relacionados à Plataforma, entre o Titular e a Undime, prevalecerá, sempre, o conteúdo do(s) outro(s) documento(s) assinado(s) pelo Titular.


16. LEGISLAÇÃO, LITÍGIOS E CONTROVÉRSIAS


Qualquer litígio relacionado ao presente Aviso de Privacidade deverá ser submetido ao Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado exclusivamente conforme as leis da República Federativa do Brasil.


17. PERGUNTAS E ESCLARECIMENTOS


Perguntas, solicitações, reclamações e comentários sobre a Plataforma ou sobre o Aviso de Privacidade poderão ser dirigidos ao Encarregado.







TERMO DE COMPROMISSO DE

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS



O presente Termo de Compromisso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Termo” da Plataforma Conviva (“Plataforma”) é firmado entre a Entidade ou Sociedade (“Entidade”) que utiliza a Plataforma, aqui representada por seus funcionários, dirigentes, e/ou representantes legais (“Usuário”), e UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME, com sede em Brasília, Distrito Federal, no SCS, Quadra 06, Bloco A, Edifício Carioca, salas 611 a 615, Asa Sul, CEP 70325-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.604.410/0001-30 (“Undime”), responsável por gerir a Plataforma, bem como é composto pelas condições abaixo para regular questões de privacidade e proteção de dados pessoais imputados na Plataforma:


1.1.

Para os fins do presente Termo, “Dados Pessoais” são todos e quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável e as Partes comprometem-se a observar, em todas as etapas de tratamento de Dados Pessoais que sejam disponibilizados pela Contratante na Plataforma (“Dados Pessoais Compartilhados”), todas as leis, normas e regulamentações vigentes e aplicáveis à situação (doravante conjuntamente designadas “Legislação Aplicável”).

1.2.

São obrigações da Undime, além daquelas decorrentes da Legislação Aplicável ou de outras disposições do Contrato:

a)

tratar os Dados Pessoais Compartilhados de acordo com as informações, orientações e instruções da Contratante;

b)

adotar medidas e rotinas de segurança que observem os padrões estabelecidos na Legislação Aplicável e/ou aqueles comumente verificados em seu segmento, com a finalidade de proteger e preservar os Dados Pessoais Compartilhados.

1.3.

São obrigações da Entidade – aqui assumidas por seus Usuários-, além daquelas decorrentes da Legislação Aplicável ou de outras disposições do Contrato:

a)

fornecer à Undime todas as informações e instruções por ela solicitadas ou necessárias ao tratamento dos Dados Pessoais Compartilhados, no prazo solicitado pela Undime, responsabilizando-se pelo conteúdo das respectivas informações e instruções;

b)

comunicar à Undime, quando aplicável da necessidade de exclusão, retificação, edição etc. dos Dados Pessoais Compartilhados na Plataforma.

c)

responsabilizar-se integralmente pela observância da Legislação Aplicável quando da coleta dos Dados Pessoais Compartilhados e respectivo compartilhamento com a Undime, garantindo à Undime que foram respeitados os princípios legais aplicáveis e que há base legal compatível com o tratamento que será dado, nos termos deste Contrato, aos Dados Pessoais Compartilhados;

c)

obter legal e validamente os consentimentos porventura necessários dos titulares dos Dados Pessoais Compartilhados ou, quando os titulares forem crianças, dos respectivos pais ou responsáveis legais;

1.4.

As disposições do referido Termo terão efeito retroativo, alcançando atos praticados pelo Usuário – ou pela entidade que representa - na Plataforma antes da data do aceite do presente Termo.

1.5.

Sem prejuízo da eventual aplicação das demais penalidades previstas neste Contrato, em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações previstas nestas cláusulas ou violação da Legislação Aplicável, a Parte inadimplente e/ou infratora se responsabilizará integralmente por quaisquer prejuízos que a Parte prejudicada vier a sofrer em razão do referido inadimplemento e/ou da mencionada violação, incluindo, mas não se limitando a, indenizações em favor dos titulares dos Dados Pessoais Compartilhados, multa(s) arbitrada(s) pela autoridade e/ou qualquer outro órgão competente, custas processuais, valores provenientes de condenações judiciais e danos reputacionais.

1.6.

As Partes declaram que cumprem a Legislação Aplicável no tocante aos Dados Pessoais Compartilhados, incluindo, mas não se limitando a, às disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no. 13.709/2018), bem como que o tratamento de Dados Pessoais Compartilhados que realizam não viola, restringe ou impacta negativamente os direitos assegurados aos titulares de Dados Pessoais Compartilhados.



São Paulo, 23 de dezembro de 2020